Direitos Humanos

     “PRIMEIRO ELES TIRAM O PASSAPORTE, DEPOIS A LIBERDADE”

    Uma frase seca e clara para dizer como acabam as vítimas do tráfico de pessoas.
Este é um folheto simples que alerta as possíveis vítimas do tráfico e a sociedade para ficar atentas a fatos que podem ser sinais de tráfico internacional de mulheres.
A suspeita que esse crime está para acontecer nos obriga a denunciar: 0800 990500
- Secretaria Especial de Direitos Humanos - Ministério da Justiça
 

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Lei 11.645

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§ 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
§ 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.” (NR)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  10  de  março  de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

                                          LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
                                              Fernando Haddad

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Em defesa da cidadania

DIGA NÃO À ANISTIA PARA OS TORTURADORES, SEQUESTRADORES E ASSASSINOS DOS OPOSITORES À DITADURA MILITAR

4ª feira dia 28/04/2010 o Supremo Tribunal Federal julgará a ADPF-153 sobre a Lei da Anistia. Os Ministros irão decidir sobre um tema grave nos dias de hoje: a IMPUNIDADE DA TORTURA em nosso país. Esta decisão é importante pois uma derrota representará a não apuração dos crimes de lesa-humanidade praticados no Brasil, entre os anos 1964-1985, ocorridos durante o regime militar. Caracterizará também o descumprimento dos tratados internacionais RATIFICADOS PELO BRASIL sobre Direitos Humanos junto à ONU e será um retrocesso que contribuirá para a banalização da tortura no país.
Entidades que convocam esta campanha

AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
AMB - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
CEJIL - CENTRO PELA JUSTIÇA E DITREITO INTERNACIONAL

ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA - SP
ANIGO - ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE GOIÁS
APAP - ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS DE PERNAMBUCO
ACAT - ASSOCIAÇÃO DOS CRISTÃOS PARA A ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO DOS METROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ
CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
COMISSÃO DE FAMLIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
CJP-SP - COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
DHNET - REDE DE DIREITOS HUMANOS E CULTURA - RN
FORÚM DE REPARAÇÃO E MEMÓRIA DO RIO DE JANEIRO
FORÚM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SP
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS - BA
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS - SP
INSTITUTO HELENA GRECO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE
MPD - MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
MJDH - MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - RS
MNDH - MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
MOVIMENTO TORTURA NUNCA MAIS - PE
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICA DE SP
OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIAS POLICIAIS - SP
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DO RJ
UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
UNIDADE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ANISTIA - RJ

http://docs.google.com/View?id=dgn2gh6p_176hngc4jxn

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 UNESCO

 2010 - Ano Internacional para a Aproximação das Culturas

A celebração é uma forma de estimular o desenvolvimento de ações para a promoção do conhecimento mútuo sobre a diversidade cultural, étnica, lingüística e religiosa em âmbito regional, nacional e internacional, em defesa da paz.
“A data foi instituída a fim de dissipar os amálgamas surgidos da ignorância, dos preconceitos e das exclusões, que geram tensões, insegurança, violência e conflitos”, destacou a Diretora Geral da UNESCO, Irina Bokova, em discurso oficial sobre o Ano Internacional.
Bokova ressaltou a papel preponderante da UNESCO na celebração desse marco graças à cooperação internacional nas áreas da sua competência. Ao longo dos últimos anos, a Organização adquiriu uma experiência significativa e ganhou reconhecimento internacional por seus esforços em demonstrar os efeitos benéficos da diversidade cultural, destacando a importância das trocas, transferências e dos intercâmbios entre as culturas. 
As ações organizadas ao longo desse ano serão embasadas por quatro eixos estratégicos: promoção do conhecimento sobre a diversidade; elaboração de um conjunto de valores comuns; consolidação de uma educação de qualidade e das competências interculturais e incentivo ao diálogo sobre o desenvolvimento sustentável.
Como parte da programação oficial do Ano Internacional para a Aproximação das Culturas, o Brasil vai sediar o III Fórum Mundial da Aliança de Civilizações, nos dias 28 e 29 de maio, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, e pelo Secretariado da Aliança de Civilizações da ONU (UNAOC), conta com a parceria da UNESCO.
O Fórum irá reunir líderes políticos, empresariais e religiosos, representantes de organizações internacionais, de ONGs, da sociedade civil com o intuito de repensar a forma de lidar com as tensões entre as culturas e promover a confiança e a compreensão entre as comunidades heterogêneas.
Participam do encontro, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero, o primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e o Ex-Presidente de Portugal, Jorge Sampaio, Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações. (Texto da Unesco)
 


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